Câmara rejeita mudanças do Senado e aprova reforma tributária

A Câmara dos Deputados aprovou, por 324 votos a favor, 123 contra e 3 abstenções, o projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo, com maioria absoluta. Em seguida, rejeitaram as mudanças feitas pelo Senado. Com a aprovação, o projeto pode ser enviado para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A proposta inclui medidas como cashback para os mais pobres, impostos reduzidos para imóveis e a isenção de imposto para a cesta básica nacional.

O texto aprovado removeu alterações do Senado, como a exclusão das bebidas açucaradas do Imposto Seletivo e a redução de 60% para alíquotas de serviços de saneamento, água e veterinária. Também foi mantida a lista de medicamentos com isenção ou alíquota reduzida. A alíquota padrão de IVA foi ajustada para 27,84%, ligeiramente abaixo da versão do Senado. O parecer ainda retira a redução de alíquota de serviços como segurança cibernética, educação complementar e produtos como biscoitos e água mineral. Além disso, o texto rejeitou a substituição tributária do IVA no primeiro elo da cadeia produtiva, o que era previsto pelo Senado para combater a sonegação.

Medicamentos

Em relação aos medicamentos, o relator retomou o texto aprovado pela Câmara. O Senado havia substituído a lista de princípios ativos com alíquota zero de IVA pela isenção aos medicamentos destinados ao tratamento de câncer, doenças raras, Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST, termo usado no projeto), Aids, doenças negligenciadas (que atingem populações mais pobres).

O texto do Senado também havia isentado vacinas, soros e medicamentos para o controle de diabetes mellitus, sem especificar o princípio ativo. O relatório retirou a alíquota zero sobre os medicamentos vendidos pelo Programa Farmácia Popular.

A Câmara também rejeitou a aplicação da alíquota de 60% aplicada exclusivamente a medicamentos industrializados ou importados por empresas que tenham firmado compromisso de ajuste de conduta com a União e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS, futuro imposto estadual e municipal) ou que sigam diretrizes da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (Cmed).

Os deputados também excluíram o trecho que previa o envio de uma Lei Complementar com uma lista taxativa dos medicamentos que terão direto a alíquota zero.

Imposto Seletivo

Além de reinstituir o Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas, o texto aprovado pela Câmara restabeleceu a lista de cinco critérios para as alíquotas sobre veículos, a serem estabelecidas via lei ordinária. O Imposto Seletivo será cobrado de forma gradual conforme a potência, a densidade tecnológica (grau de modernização), a realização de etapas de fabricação no país e a categoria do veículo.

O parecer de Lopes também derrubou uma alteração do Senado que permitia a redução em até 25% da alíquota do Imposto Seletivo caso as empresas tomem ações para reduzir danos à saúde ou ao meio ambiente.